Política de Privacidade — mar777

1 Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo mar777, operador da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível em https://mar777.cam ("Plataforma"), doravante denominado "mar777", "Controlador" ou "nós".

O mar777 atua como Controlador de dados pessoais na acepção do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados coletados no âmbito de suas atividades.

2 Dados que Coletamos

O mar777 coleta as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados de cartão — armazenados de forma tokenizada —, dados de carteira digital);
• Documentos de verificação (KYC): cópias de documentos de identidade, comprovante de residência e selfie de verificação;
• Credenciais de acesso: endereço de e-mail e senha (armazenada em formato hash irreversível — nunca em texto simples).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de uso: histórico de apostas, jogos acessados, valores depositados e sacados, frequência de acesso, horários de uso;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo, resolução de tela;
• Dados de localização: geolocalização aproximada (baseada em IP) para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias semelhantes: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, o mar777 pode receber dados de parceiros de verificação de identidade ou de prevenção à fraude, exclusivamente para fins de conformidade legal e segurança da plataforma.

3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo mar777 são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, registro e liquidação de apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: análise de comportamento transacional suspeito e cumprimento da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamento compulsivo e aplicação de ferramentas de proteção;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e exercício de direitos dos titulares;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades — exclusivamente com consentimento prévio do titular, revogável a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise de uso para aprimoramento de funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Segurança da informação: detecção de tentativas de acesso não autorizado, proteção contra ataques cibernéticos;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades competentes, conforme exigência da legislação brasileira.

4 Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo mar777 fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo titular ao realizar o cadastro na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e reporte a autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços — desde que não prevaleçam os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais — consentimento que pode ser revogado a qualquer tempo.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O mar777 pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes hipóteses, sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Provedores de serviços essenciais: processadores de pagamento (para execução de Pix, TED, transações com cartão), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros), serviços de verificação de identidade e infraestrutura de TI — que atuam como Operadores sob as instruções do mar777;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, requisição da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou outras autoridades competentes;
• Parceiros de prevenção à fraude: empresas especializadas em análise de risco e verificação de identidade — apenas com dados mínimos necessários;
• Auditores externos: para fins de auditoria contábil, fiscal ou de conformidade, mediante assinatura de acordos de confidencialidade.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns provedores de serviços tecnológicos e de jogos com os quais o mar777 opera, dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Brasil. Nesses casos, o mar777 adota as seguintes salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD:

• Transferência para países reconhecidos pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como detentores de grau adequado de proteção;
• Celebração de cláusulas contratuais-padrão que asseguram ao titular direitos equivalentes aos previstos na LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos fornecedores, quando aplicável.

O mar777 exige contratualmente que todos os fornecedores internacionais adotem medidas de segurança equivalentes ou superiores às praticadas no Brasil.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo mar777 pelo período necessário às finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes prazos mínimos exigidos por lei:

• Dados cadastrais e financeiros (KYC): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigência de legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de apostas e transações: mínimo de 5 anos para fins fiscais e regulatórios;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações com suporte: mínimo de 2 anos para fins de defesa em eventuais litígios;
• Dados de consentimento para marketing: enquanto o consentimento estiver ativo ou por 2 anos após sua revogação.

Decorridos os prazos legais e não havendo necessidade de retenção justificada, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível.

8 Segurança da Informação

O mar777 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis em repouso, incluindo documentos KYC e dados financeiros;
• Senhas em formato hash com algoritmo bcrypt — nunca armazenadas em texto simples;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controle de acesso por função (RBAC) limitando o acesso interno aos dados ao estritamente necessário para cada função;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito e ataques cibernéticos;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por equipes internas e externas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, nos prazos previstos na LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O mar777 utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, realizar análises de uso e personalização.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem prejudicar o uso dos serviços;
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma, identificar problemas e melhorar funcionalidades. Apenas com consentimento;
• Cookies de preferência: armazenam configurações do usuário (como preferências de exibição) para personalizar a experiência. Apenas com consentimento;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas e na proteção das sessões de usuário.

9.2 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais nas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso correto da plataforma. Os principais navegadores oferecem opções de controle de cookies em suas seções de configurações de privacidade.

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao mar777:

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, podendo ser prorrogadas mediante justificativa em casos de maior complexidade. O mar777 pode solicitar confirmação de identidade antes de atender a solicitação, para garantir a segurança do processo.

11 Menores de Idade

Os serviços do mar777 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. O mar777 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta associada será encerrada.

Responsáveis legais que identifiquem que uma pessoa menor de idade criou uma conta no mar777 devem comunicar imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas com urgência.

12 Links para Sites Externos

A plataforma mar777 pode conter referências a recursos de terceiros, como provedores de jogos. O mar777 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros e recomenda que o titular consulte as políticas de privacidade de cada serviço externo que vier a utilizar. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pelo mar777 no âmbito da plataforma https://mar777.cam.

13 Alterações nesta Política

O mar777 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos, em requisitos legais ou em nossas práticas internas de privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 dias corridos da data de entrada em vigor da nova versão.

A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das condições atualizadas.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O mar777 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme exigência do art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para comunicação entre o mar777, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atribuições do DPO incluem: aceitar reclamações e comunicações dos titulares; prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD; orientar os funcionários sobre boas práticas de proteção de dados; e executar as demais atribuições previstas na LGPD e em regulamentações complementares.

15 Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelo seguinte canal:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados")
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte disponíveis 24h/7 dias
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos pelo mar777, poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º, da LGPD, por meio dos canais oficiais da ANPD disponíveis em gov.br.